No momento, os MEIs têm um limite de faturamento anual de R$ 81 mil, equivalente a R$ 6,5 mil por mês. Porém, essa realidade pode estar prestes a mudar graças a uma proposta do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), sob a liderança de Geraldo Alckmin, que também ocupa a posição de vice-presidente da república.
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A ideia é elevar esse limite para R$ 144,9 mil anuais, o que corresponderia a R$ 12.075 mensais. Descubra mais detalhes a seguir.
O que é MEI?
Você deve estar se perguntando o que significa MEI, certo? Em termos simples, o Microempreendedor Individual é uma forma de registro de negócios, como um tipo de “documento de identidade” para empresas, que possui regras mais simples e não exige a emissão de notas fiscais.
A emissão de notas fiscais se torna obrigatória para empresas de porte maior, como as Microempresas (MEs), por exemplo. Além disso, as responsabilidades financeiras e administrativas que uma empresa precisa cumprir são menores para o MEI. É necessário pagar uma taxa mensal chamada DAS, que varia entre R$ 56 e R$ 61, dependendo do tipo de atividade da empresa.
Se a empresa oferecer serviços, será acrescido R$ 5 referentes ao ISS, se envolver comércio, mais R$ 1 de ICMS, e se realizar ambos, a soma será de R$ 6. O valor destinado ao INSS é de R$ 55. Além do DAS, que deve ser pago todos os meses, mesmo que não haja faturamento, o MEI também precisa fazer uma declaração anual de faturamento, mesmo que esse faturamento seja zero.
O comitê técnico do MEI já analisou a proposta de aumento no faturamento anual
No dia 24 de agosto, o Fórum permanente das microempresas e empresas de pequeno porte (FPMPE) examinou minuciosamente a proposta e deu seu aval à sugestão de Alckmin.
Isso significa que a taxa do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que é paga por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), continuaria a ser de 5%. José Barroso Tostes Neto, ex-secretário especial do Fisco durante a gestão do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro, já havia antecipado a expansão do MEI no futuro.
Por conseguinte, algumas propostas anteriores foram rejeitadas pela Receita Federal nos últimos anos.
Outras mudanças propostas pelo MDIC para os MEIs
Além do aumento no teto de faturamento, a iniciativa também contempla a introdução de uma “rampa de transição”. Essa medida visa conceder aos empreendedores o tempo necessário para se adaptarem às mudanças tributárias e operacionais decorrentes desse aumento.
Entretanto, alguns MEIs podem exceder o limite atual e, nesse caso, precisarão organizar imediatamente suas estruturas e operações para se enquadrarem na categoria de Microempresa. Contudo, essa transição abrupta pode representar um desafio e desencorajar muitos empreendedores, prejudicando o crescimento natural de seus negócios.
A abordagem do ministério para a transição do MEI para Microempresa
A proposta do MDIC estipula que os microempresários que ultrapassarem o limite de faturamento do MEI por até 20% terão a oportunidade de se adaptar gradualmente. Nesse sentido, esses empreendedores terão um período de 180 dias para realizar as alterações necessárias em suas operações.
Isso possibilitará a análise para determinar se o período de faturamento que ultrapassa o limite do MEI reflete uma transformação duradoura no perfil da empresa ou se representa apenas um aumento temporário nas vendas.
Quem pode se tornar um MEI?
É crucial compreender que o MEI foi criado para permitir que micro e pequenos empreendedores se formalizem, proporcionando acesso aos benefícios do INSS e outros privilégios. Para se tornar um microempreendedor individual, é necessário fazer parte da lista de Ocupações/Atividades Permitidas, que é atualizada regularmente.
Além disso, é importante observar que não podem se tornar MEIs aqueles que possuem sociedade ou administram outra empresa, aposentados por invalidez e servidores federais. No que diz respeito aos servidores estaduais ou municipais, é necessário verificar a legislação particular de cada estado ou município.
Quais as vantagens de ser MEI?
As vantagens de formalizar-se como MEI incluem:
- Obtenção de um CNPJ
- Isenção de taxas
- Pagamento de impostos com valores fixos mensais (INSS, ICMS e/ou ISS)
- Início imediato das atividades sem necessidade de alvará prévio ou licença
- Emissão de notas fiscais
- Maior poder de negociação com fornecedores
- Acesso a serviços financeiros para a empresa, como conta bancária jurídica, máquina de cartão e crédito
- Possibilidade de vender e prestar serviços para outras empresas e o governo.
Você pode se tornar um microempreendedor individual através do cadastro no Portal do Empreendedor, que requer uma conta gov.br.
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